- Ver Decreto nº 20. 150/STF. J. O afastamento. A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. ). Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Jurisprudência selecionada. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. ementa: administrativo. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. Descumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Como destaquei por ocasião do julgamento deste habeas corpus, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos. O art. 4. Aplicação das Súmulas no STF. agravo regimental no agravo em recurso especial. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Normalmente, no direito em geral, quando o prazo prescricional é interrompido, ele volta a correr do zero, ou seja, reinicia-se o prazo. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. 3. Confira a Súmula n. Súmulas do STF 151 a 200Playlist do Vídeo :. 14, § 7º, da CF/1988. [ RE 499. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. Ministro Marco Aurélio (DJ em. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Todas as Súmulas do STF estão nessa página Buscador Informativos Comentados Principais Julgados. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. De acordo com o entendimento, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". Min. EXECUTÓRIA. 1. TERMO INICIAL. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Agravo regimental. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. enunciado da Súmula n. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Desapropriação e taxa de juros compensatórios de 12% ao ano, durante a vigência da MP 1. ". 362, do Código de Processo Penal. Data do Julgamento: Tue Aug 04 14:42:00 BRT 2015 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1622 Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2015: Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 19/0 9/2022). Assim sendo, resta claro e é incontestável a superioridade da Súmula do STF sobre a do TST, mesmo sendo aquela com data de edição anterior a esta. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do C. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. Roteiro para o vídeo:. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. SÚMULA 150 DO STF - PRAZO QUINQUENAL - ART. Em caso de "sociedade de fato", nos termos da súmula 380 do STF, "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Com voto do líder do governo petista, a. A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d. A classificação do crédito na recuperação judicial pode determinar uma posição de vantagem ao credor. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Experimente utilizar o Buscador com. Processual civil. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE ICMS NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA. 4. No recurso extraordinário, com fundamento no art. Súmulas. 2. Súmula Vinculante 17 do STF. Ação de investigação de paternidade. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou. 910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. EXECUÇÃO. ) 6. 40 da Lei nº 6. Decl. 3. 2608) Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. 1): a) há omissão e obscuridade no acórdão pois. A ação monitória fundada em duplicata, à. 921. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. Nos termos do enunciado da Súmula n. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. Arts. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. 6. 1. Com isso, não é aplicável a Súmula 150 do STF. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição. prescriÇÃo intercorrente. Trata-se de apelação interposta por Iseuda Teixeira Dieb (Evento 45) em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38) que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória suscitada na impugnação, julgou improcedente o pedido, extinguindo a execução, com resolução. Aplicação das Súmulas no STF. Não se opera a. 910/1932 - TERMO INICIAL - MARCO TEMPORAL FIXADO NO TEMA 880 DO STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. d e c i s à o m o n o c r Á t i c a2. protesto interruptivo. 830 /80, da qual versa sobre cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública, disciplina que o magistrado, enquanto não localizado o devedor ou não localizar bens, suspenderá o. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. data do julgamento: fri jun 11 00:00:00 brt 2021 fonte/data da publicação : fri jun 11 00:00:00 brt 2021: ementa. 040 dos autos do Mandado. O conteúdo visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas. Jurisprudência em Teses STJ. Assim, o prazo para a execução de título judicial que condena a autarquia ao pagamento de atrasados deve ser também de 05 (cinco) anos, a contar do seu trânsito em julgado (Súmula nº 150 do STF). Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Maria Cristina Petcov . Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. ] (. 2. Incidência da. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. Honorários advocatícios. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 051/04 alterou o art. min. PROCESSO CIVIL. 150 x 1000 1 x 1000. 34. precedente do stj. Enunciado nº 150 da Súmula do STF. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Ainda na linha do entendimento desta Corte Superior, "o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. A. A imunidade prevista no art. É o. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Fale com o STF. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. Súmula n. Nº 150 STF. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24. Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. “Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória”, concluiu. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. Dessa forma, seria necessária prévia intimação do credor antes de se proclamar a prescrição intercorrente. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A decisão. Prescrição da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. No âmbito das relações jurídicas de direito público, nos casos de execução fiscal, a prescrição intercorrente é aplicada nos termos do artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (“LEF”), de tal forma que o magistrado poderá declará-la de ofício: “Art. 105/2015) Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. SÚMULA 150 -. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. 4. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. Mais. RAZÕES DA SÚMULA 150 DO STF. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Jurisprudência selecionada. Habeas Corpus. 16, § 1º, da Lei 6. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 141, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de A Medida Provisória n. 2-10-2012, DJE. 2. A Redação do Canal Ciências Criminais selecionou as principais súmulas do STF que versam sobre prescrição penal, matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. 20. O afastamento. 1. Como assentado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual lhe sejam garantidos a ampla. Para informações adicionais, clique aqui. Jurisprudência selecionada. Prescrição do título em discussão é de três anos, a teor do art. PARTE 02 FINAL 6. 924, V,. A. 1º do Decreto n. =. Apesar da existência da Súmula 150 do STF no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a jurisprudência majoritária do STJ. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. 1. 908 AgR, rel. 3. 174. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. Fale com o STF. 6. 205 do Código Civil (dez anos), ou a da regra da Súmula 150 do STF, de 1963, que estatui que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (BRASIL, 1963), entendimento o qual. Data de publicação do enunciado: DJE de 7-5-2020. Ante o. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. To simplified any fraction follow those steps, which is given below-. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 100 a 102 do. 5. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Prescrição intercorrente na Execução Fiscal. Súmula 483 do STF É dispensável. 150, VI, «c». Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". É o. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. Agravo regimental. Brasília, 11 a 15 de março de 2013 - Nº 698. Questiona a reclamante o não reconhecimento da prescrição, tendo em vista o Enunciado nº 150 do STF e jurisprudência desta Corte em sentido contrário ao1. O art. Telefone: +55 61 3217-3000. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 481 do CPC/1973. Dessa quantia ainda foi deduzido 6% a título de honorários advocatícios pagos ao patrono da inventariante. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. 0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. [ Rcl 31. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Jurisprudência. 29 de março de 2023, 16h16. P. 910/32, alegando que “o SINDISPREV/RJ requereu a execução coletiva do julgado em 09/09/2014, petição de fls. " Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022. 569/1977. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas 501 a 600. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 525 do CPC. . 1. SÚMULA 601. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. 543-C, § 1º, do CPC/73). Assim, considerando que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão exequenda, que se deu em 27/01/2006, o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. por uma das razões indicadas no art. Telefone: +55 61 3217-3000. 5101 (97. 114, VIII, da Constituição alcança apenas a. 451, Rel. TRÂNSITO EM JULGADO. recurso desprovido. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Vide Súmula Vinculante 4 e Súmula Vinculante 16. 7. 02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85. 3. 31 do D. 2608)Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê a prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. de 1988 e a instalação do S. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. «A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ” Recurso repetitivo Tema 515 do STJ - "No âmbito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. prazo prescricional quinquenal. Publicado por Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. 2008. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL . Transparência e Prestação de Contas. 4. Trata-se de embargos de declaração opostos por BASILE & CIA S/C LTDA, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. 150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. 4. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 103, da Lei nº 8. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Superior Tribunal de Justiça LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF025969 ADVOGADA:CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES E OUTRO(S) - DF026668Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 4. As súmulas consistem no resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Para informações adicionais, clique aqui. 1. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. min. 039/1. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. Min. Impropriedade. 150 1000. 19. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. 6. 015/2009, tem natureza pública incondicionada. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de. Para solucionar esta questão, ao menos na seara processual civil, os operadores do Direito necessitavam valer-se da antiguíssima Sumula 150 do Supremo Tribunal Federal que prevê: "Prescreve a. Jurisprudência selecionada. 070. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. Processo nº 0059321-17. 103 da Lei 8. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 910/1932 e na Súmula 150 do STF: Art. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados das Súmulas Vinculantes 15 e 16 (. 02. 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da Bradesco Seguros, Saúde e Vida e Previdência S. 150 1. 1. 4. 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da. 0001 (2007. C. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Nos termos do enunciado da Súmula n. STF c/c o art. 388, Rel. Aplicação das Súmulas no STF. prazo prescricional quinquenal. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova. Observação. )". 206, § 3º, I, do CC. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de2. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Informativo STF. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. Relator. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Imprimir Enviar. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 5. 9º do Decreto 20. O conhecimento das súmulas do STF é primordial,. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. E o fez nos seguintes termos. 908,71 (data dos embargos) e a penhora ter ocorrido sobre R$ 1. As ações coletivas fazem parte de um. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. De outa parte,. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. T. 1. 2003. 21, § 1º, do RISTF ), resultando prejudicado o. Na oportunidade, insurgiu-se o recorrente, sob a alegação de negativa deAfastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. REPARAÇÃO CIVIL. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. 24. de 1973, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. Acessibilidade: A-A+ AA. Sobre o tema:1º do Decreto 20. (. 977.